Termos e Condições do BnkFood

1. Aceitação dos Termos

Ao instalar, ativar ou utilizar o BnkFood (aplicativo móvel Android e/ou central de computador), o utilizador e o estabelecimento aceitam integralmente estes Termos e Condições. Caso não concorde com alguma disposição, recomendamos que não utilize o sistema.

Na ativação da licença é solicitado o aceite expresso destes Termos. Chamamos a atenção, em especial, para as cláusulas que limitam direitos ou estabelecem condições particulares: a Limitação de Responsabilidade (seção 8), o Direito de Arrependimento (seção 10) e a Legislação Aplicável e Foro (seção 12).

2. O que é o BnkFood

O BnkFood é uma ferramenta operacional de gestão de pedidos, display de cozinha (KDS), controlo de estoque, conta corrente de clientes (crédito) e fechamento do dia. O sistema funciona em rede local (LAN), sem depender de internet, por meio do pareamento entre o aplicativo móvel Android e a central instalada no computador do estabelecimento.

O BnkFood não emite documento fiscal. A via do pedido impressa pelo sistema é um documento operacional interno, destinado à identificação e conferência dos pedidos. Não substitui a emissão fiscal exigida pela legislação aplicável ao negócio do estabelecimento.

3. Licença de Uso

O uso do BnkFood está vinculado a uma licença válida da BNK Tecnologia para a instalação identificada pelo seu código de central (`central_id`). A licença é pessoal, intransferível e não cede ao licenciado qualquer direito sobre o código-fonte do software.

O uso fora dos limites da licença contratada, incluindo sublicenciamento ou cessão a terceiros, é proibido e pode resultar no cancelamento imediato da licença.

4. Responsabilidades do Estabelecimento

O estabelecimento que opera o BnkFood é responsável por:

• Fornecer dados verídicos no momento da contratação e mantê-los atualizados.
• Manter a infraestrutura de rede local e os dispositivos em condições adequadas de uso.
• Gerir utilizadores, perfis de acesso e o conteúdo inserido no sistema (produtos, pedidos, dados de clientes para crédito, entre outros).
• Cumprir a legislação aplicável ao seu negócio, incluindo obrigações fiscais e trabalhistas.
• Realizar e manter os backups dos dados da central, utilizando o mecanismo de backup fornecido pelo sistema.
• Como controlador dos dados que insere, cumprir a LGPD em relação aos dados de clientes, incluindo a definição de base legal e a obtenção de consentimento quando exigido, em especial no tratamento de dados de menores (por exemplo, em cantinas escolares).

5. Uso Aceitável

O licenciado compromete-se a:

• Não burlar, contornar ou tentar desativar os mecanismos de licenciamento e verificação do sistema.
• Não realizar engenharia reversa, decompilar ou modificar o software, salvo nas hipóteses expressamente permitidas pela legislação aplicável, em especial pelo art. 6 da Lei 9.609/1998.
• Não utilizar o BnkFood para fins ilícitos ou em desconformidade com a legislação brasileira.
• Não distribuir, revender ou transferir a licença sem autorização prévia e por escrito da BNK Tecnologia.

6. Propriedade Intelectual

O software BnkFood, sua marca, logotipo, materiais e toda a documentação associada são de propriedade exclusiva da BNK Tecnologia e estão protegidos pela Lei 9.609/1998 (Lei do Programa de Computador) e, subsidiariamente, pela Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais). A licença concede apenas o direito de uso, sem transferência de propriedade.

7. Disponibilidade e Dados Locais

Por funcionar em rede local, o BnkFood opera de forma independente da internet. A continuidade da operação depende da infraestrutura local do estabelecimento (computador da central, rede Wi-Fi, dispositivos Android). A BNK Tecnologia não é responsável por interrupções causadas por falhas na infraestrutura do estabelecimento.

Os dados operacionais (produtos, pedidos, clientes, eventos) são armazenados na central local do estabelecimento (banco de dados SQLite). O estabelecimento é o responsável pela guarda, integridade e backup desses dados.

8. Limitação de Responsabilidade

O BnkFood é fornecido para a finalidade descrita na seção 2, com as garantias previstas na legislação aplicável. Esta cláusula não afasta as garantias legais nem os direitos assegurados ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor.

Na máxima extensão permitida pela lei e sem prejuízo das garantias legais, a responsabilidade total da BNK Tecnologia por perdas diretas comprovadas relacionadas ao sistema fica limitada ao valor pago pela licença nos 12 meses anteriores ao evento. A BNK Tecnologia não responde por:

• Dados inseridos pelo estabelecimento ou pelos seus utilizadores.
• Falhas na infraestrutura local do estabelecimento (rede, dispositivos, energia) que afetem a operação.
• Decisões de negócio tomadas com base nas informações geradas pelo sistema.

Esta cláusula não exclui a responsabilidade da BNK Tecnologia por vícios do próprio software nos termos da lei.

9. Cancelamento e Rescisão

O estabelecimento pode cessar o uso do BnkFood a qualquer momento, desinstalando o aplicativo e a central. Os dados operacionais permanecem na central local até que o próprio estabelecimento os apague.

A BNK Tecnologia pode revogar a licença em caso de violação destes Termos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. Para informações sobre a exclusão de dados de licenciamento mantidos pela BNK, consulte a página de Exclusão de conta e dados em bnk.tec.br/pt/bnkfood/delete-account.

10. Direito de Arrependimento

Quando a contratação da licença ocorrer fora do estabelecimento comercial (por exemplo, por WhatsApp, formulário do site ou outro meio à distância) e configurar relação de consumo, o contratante pode exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, contado da contratação ou da disponibilização do acesso, o que ocorrer por último, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Para exercer o arrependimento, basta enviar a solicitação para contato@bnk.tec.br dentro do prazo. Os valores eventualmente pagos serão devolvidos na forma da lei. O direito de arrependimento não se aplica a contratações realizadas presencialmente no estabelecimento.

11. Atualizações dos Termos

Estes Termos e Condições podem ser alterados a qualquer momento. A versão atualizada, com a data da última modificação, será publicada nesta página. O uso continuado do BnkFood após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos termos.

12. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir as questões oriundas destes Termos, fica eleito o foro da comarca da sede da BNK Tecnologia. Havendo relação de consumo, fica ressalvado o direito de o consumidor ajuizar a ação no foro do seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

13. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos e Condições, entre em contato pelo e-mail contato@bnk.tec.br.